1. Disposições Gerais

Este Termo de Responsabilidade estabelece as condições de uso aplicáveis aos lojistas cadastrados no portal AutoSulCarros.com.br, pertencente à empresa Dumont Web.

Ao criar uma conta e/ou publicar anúncios na plataforma, o lojista declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com este Termo.

2. Responsabilidade pelas Informações Publicadas

O lojista é exclusivamente responsável pela veracidade, precisão, atualização e integridade de todas as informações inseridas nos anúncios, incluindo, mas não se limitando a:

• Marca, modelo e versão do veículo
• Ano/modelo
• Quilometragem
• Motor, câmbio, combustível e opcionais
• Preços e condições de pagamento
• Disponibilidade e localização do veículo
• Fotografias e vídeos
• Histórico, estado e eventuais avarias
• Documentação, pendências e regularização

3. Isenção de Responsabilidade do AutoSulCarros

O AutoSulCarros atua somente como vitrine digital, conectando potenciais compradores aos lojistas.

O AutoSulCarros:

• Não intermedia negociações
• Não vende veículos
• Não participa de transações financeiras
• Não garante a veracidade das informações fornecidas pelo lojista
• Não acompanha inspeções
• Não realiza vistoria
• Não tem responsabilidade por diferenças entre o anúncio e o veículo real

4. Atualização e Manutenção dos Anúncios

O lojista se compromete a:

• Manter os anúncios sempre atualizados
• Ajustar informações incorretas imediatamente
• Remover veículos que já foram vendidos
• Garantir que o preço anunciado corresponde ao valor real praticado
• Não incluir fotos genéricas ou enganosas

O portal poderá remover anúncios inativos ou inconsistentes.

5. Conteúdo Proibido

É proibido ao lojista:

• Publicar informações falsas, enganosas ou fraudulentas
• Utilizar fotos de terceiros sem autorização
• Manipular valores para atrair compradores
• Anunciar veículos que não possui ou não estão disponíveis
• Omitir avarias graves, sinistros ou restrições
• Usar linguagem ofensiva ou publicidade irregular

6. Responsabilidade Civil e Penal

O lojista assume plena responsabilidade por todos os atos praticados na plataforma, respondendo civil e criminalmente pelos seguintes casos:

• Propaganda enganosa
• Falsa oferta
• Omissão de informações relevantes
• Veículo adulterado ou com documentação irregular
• Danos materiais ou morais causados ao comprador
• Uso indevido de imagens de terceiros

7. Penalidades e Suspensão da Conta

O AutoSulCarros reserva-se o direito de:

• Remover anúncios
• Suspender temporariamente o lojista
• Cancelar permanentemente a conta
• Bloquear acesso ao portal
• Impedir novo cadastro

Sem aviso prévio, caso:

• Se identifique comportamento inadequado
• Haja denúncias graves de compradores
• O lojista descumpra este Termo
• Publicações apresentem informações falsas ou enganosas

8. LGPD – Tratamento de Dados Pessoais

Ao utilizar a plataforma, o lojista concorda com:

• A coleta de informações necessárias para o funcionamento do cadastro
• O tratamento de dados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)
• A utilização dos dados para contato, autenticação e funcionamento do sistema
• O armazenamento do registro do aceite deste Termo atrelado à sua conta

O AutoSulCarros não compartilha dados pessoais com terceiros, exceto quando necessário para o funcionamento da plataforma ou por exigência legal.

9. Registro do Aceite

O aceite deste Termo é realizado através de:

• Marcação do checkbox "Li e concordo com o Termo de Responsabilidade do Lojista"
• Registro automático da data e hora do aceite vinculado ao usuário
• Armazenamento seguro no banco de dados da plataforma

10. Alterações do Termo

O AutoSulCarros poderá alterar este Termo a qualquer momento, cabendo ao lojista manter-se atualizado.

O uso continuado da plataforma após alterações significa a concordância do lojista com a nova versão.

11. Foro